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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Serviço de Atendimento ao Consumidor poderá ser obrigado a aceitar ligação de celular; Projeto já tramita no Senado

Começou a tramitar no Senado um Projeto de Lei que obriga os serviços de atendimento ao consumidor a atenderem também ligações provenientes de celular. De autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), o PLS 445/2016 prevê que as ligações de linhas móveis para os chamados SACs serão gratuitas, sem qualquer ônus para os consumidores.

Na justificativa do projeto, o senador baiano aponta que a telefonia móvel no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de julho de 2016, é quase cinco vezes maior que a telefonia fixa, com 252,6 milhões de linhas de celulares.

O senador conta que a iniciativa da proposta partiu da reclamação de um consumidor residente no interior da Bahia, o cidadão Márcio José de Jesus Silva, do município de Rio Real. “Hoje é comum aos moradores do interior optarem como meio de comunicação exclusivamente o celular. Na contramão das estatísticas e da praticidade, muitos SACs não aceitam essas ligações, o que por vezes gera extremo aborrecimento e dificuldades para uma população que cada vez mais usa apenas celular”, argumenta.

Punição – A proposta traz ainda penalidades às prestadoras de serviços que não cumprirem a decisão. Elas poderão sofrer sanções previstas no artigo 56 da Lei no 8.078, de 1990, que rege o Código de Defesa do Consumidor, com prejuízos de multa até a revogação de concessão, além daquelas que constam nos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.


Após lido no Plenário do Senado, o PLS foi encaminhado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde tramitará em decisão terminativa. A proposição aguarda o recebimento de emendas e em seguida será designado relator para análise do texto pelo colegiado.

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