terça-feira, 11 de abril de 2017

Rádio comunitária não pode cobrar anúncio como emissora comercial

Emissoras de rádio comunitárias não podem veicular qualquer tipo de propaganda, ou receber patrocínio de cunho eminentemente comercial. Com esse entendimento, e de acordo com a lei nº 9.612/98.

Entenda a Lei

A Lei nº 9.612/98 em seu artigo 1º explicita que o "serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorga a fundação e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço".

Já em seu artigo 18, a lei versa que "as prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária poderão admitir patrocínio, sob forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida".

Se a rádio comunitária de sua localidade estiver cobrando anúncio igualmente a uma emissora comercial, denúncie no Ministério Público munido de todas as provas possíveis.

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