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A Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, da segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a convocação dos aprovados no concurso realizado no ano passado pela Prefeitura de Governador Mangabeira, no recôncavo baiano, ainda na gestão da ex prefeita Domingas da Paixão (PT).
No entanto, uma ação popular alegou na justiça falta de recursos, irregularidades na convocação dos concursados e que não havia necessidade de novos funcionários no quadro efetivo da prefeitura, antes da atual gestão do prefeito Marcelo Pedreira (PP), ser iniciada.
Na época, a ex prefeita Domingas da Paixão recorreu com um agravo de instrumento, não obtendo exito.
Já em um outro agravo, agora movido pelos concursados, foi apresentado um decreto de emergência assinado pelo atual prefeito, Marcelo Pedreira, em janeiro de 2017, que foi um dos pontos principais que motivou a decisão da desembargadora. “Para decidir daquela forma, esta Relatora louvou-se na documentação que instruíra os respectivos autos recursais, concluindo inexistirem provas do risco de lesão grave que decorre do pronunciamento judicial impugnado, notadamente porque o Município de Governador Mangabeira, então agravante, não lograra comprovar que a falta de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público poderia causar graves prejuízos aos serviços essenciais”. A situação, agora, revela-se muito distinta, uma vez que os recorrentes trouxeram à colação o Decreto nº 015/2017 (fls. 347/348), do aludido Ente Público, editado pelo atual Prefeito Municipal, um dos autores da ação popular de origem, em que se constata o risco de paralisação de serviços públicos essenciais, inclusive nas áreas de educação e saúde. Referida autoridade, em decorrência de tal constatação, decretou situação de emergência no Município de Governador Mangabeira, autorizando “a contratação direta para a execução dos serviços públicos”, com dispensa de procedimentos licitatórios.”, diz a decisão que você pode ler completa clicando aqui.
A decisão ainda cabe recurso.
De acordo com o vereador de oposição, Edgar Henrique (PEN), existiu uma contradição entre a ação movida para suspender a convocação e o decreto assinado pelo prefeito em janeiro desse ano. “A decisão foi com base no próprio decreto que o prefeito assinou em janeiro. Porque eles entraram com ação para evitar a convocação alegando falta de recurso, alegando que não tinha necessidade de funcionários novos. Só que quando foi em janeiro, depois de assumir a prefeitura, o próprio prefeito publicou um decreto de emergência dizendo que a cidade estava passando por necessidades, precisava de servidores com urgência, precisando se reestruturar.”, explica o vereador.
F: Blog do Valente
No entanto, uma ação popular alegou na justiça falta de recursos, irregularidades na convocação dos concursados e que não havia necessidade de novos funcionários no quadro efetivo da prefeitura, antes da atual gestão do prefeito Marcelo Pedreira (PP), ser iniciada.
Na época, a ex prefeita Domingas da Paixão recorreu com um agravo de instrumento, não obtendo exito.
Já em um outro agravo, agora movido pelos concursados, foi apresentado um decreto de emergência assinado pelo atual prefeito, Marcelo Pedreira, em janeiro de 2017, que foi um dos pontos principais que motivou a decisão da desembargadora. “Para decidir daquela forma, esta Relatora louvou-se na documentação que instruíra os respectivos autos recursais, concluindo inexistirem provas do risco de lesão grave que decorre do pronunciamento judicial impugnado, notadamente porque o Município de Governador Mangabeira, então agravante, não lograra comprovar que a falta de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público poderia causar graves prejuízos aos serviços essenciais”. A situação, agora, revela-se muito distinta, uma vez que os recorrentes trouxeram à colação o Decreto nº 015/2017 (fls. 347/348), do aludido Ente Público, editado pelo atual Prefeito Municipal, um dos autores da ação popular de origem, em que se constata o risco de paralisação de serviços públicos essenciais, inclusive nas áreas de educação e saúde. Referida autoridade, em decorrência de tal constatação, decretou situação de emergência no Município de Governador Mangabeira, autorizando “a contratação direta para a execução dos serviços públicos”, com dispensa de procedimentos licitatórios.”, diz a decisão que você pode ler completa clicando aqui.
A decisão ainda cabe recurso.
De acordo com o vereador de oposição, Edgar Henrique (PEN), existiu uma contradição entre a ação movida para suspender a convocação e o decreto assinado pelo prefeito em janeiro desse ano. “A decisão foi com base no próprio decreto que o prefeito assinou em janeiro. Porque eles entraram com ação para evitar a convocação alegando falta de recurso, alegando que não tinha necessidade de funcionários novos. Só que quando foi em janeiro, depois de assumir a prefeitura, o próprio prefeito publicou um decreto de emergência dizendo que a cidade estava passando por necessidades, precisava de servidores com urgência, precisando se reestruturar.”, explica o vereador.
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