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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

TCM aprova contas da prefeitura de Feira de Santana

As contas do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, referentes ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (30/11). O prefeito, no entanto, foi penalizado com uma multa no valor de R$2,5 mil diante das irregularidades que foram apuradas durante a análise técnica das contas.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, ressaltou que José ronaldo de Carvalho não promoveu a arrecadação total dos tributos de competência constitucional do município que estavam previstos no orçamento. Anotou ainda a existência de falha na elaboração de demonstrativo contábil, a não comprovação da publicidade conferida a um processo de dispensa de licitação e a ocorrência de contrato e processo de pagamento que não encaminhados ao tribunal para avaliação.

O balanço orçamentário do município apresentou um superávit de R$50.436.333,89, vez que foram arrecadadas receitas de R$1.028.668.076,51 e realizadas despesas de R$978.231.742,62. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$69.552.797,45, foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo o que determina o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com pessoal também permaneceram dentro do limite de 54% estabelecido pela LRF, alcançando no 3º quadrimestre o percentual de 53,98% da receita corrente líquida.

Sobre as obrigações constitucionais, todos os índices foram cumpridos. A administração aplicou 26,4% dos recursos específicos na educação, quando o mínimo é 25%, investiu 85,4% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, e aplicou 27,6% dos recursos nas ações e serviços de saúde, quando o mínimo é de 15%.

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