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As contas do ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo Cezar Simões Silva, relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (21/12) e, diante das ressalvas remanescentes no parecer, o conselheiro relator Paolo Marconi multou o gestor em R$4 mil.
O relatório técnico apontou o não encaminhamento de processo licitatório no montante de R$77.920,00, ausência de publicação da inexigibilidade nº 053/2016, falhas na inserção de dados no sistema SIGA e a omissão na cobrança de 12 multas (R$57.676,21) e oito ressarcimentos (104.413,30), imputados a agentes políticos.
O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$297.564.340,35 e promoveu despesas no montante de R$299.089.557,91, o que resultou em déficit de R$1.525.217,56. Restou, assim, evidente que o gestor realizou mais gastos do que os recursos disponíveis no exercício, contrariando o princípio do equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os recursos deixados em caixa no montante de R$43.837.341,59 foram suficientes para cobrir as despesas de curto prazo – com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo o disposto no artigo 42 da LRF. A despesa total com pessoal também respeitou o limite máximo de 54% estabelecido na LRF, vez que representou 53,78% da receita corrente líquida do município. Cabe recurso da decisão.
O relatório técnico apontou o não encaminhamento de processo licitatório no montante de R$77.920,00, ausência de publicação da inexigibilidade nº 053/2016, falhas na inserção de dados no sistema SIGA e a omissão na cobrança de 12 multas (R$57.676,21) e oito ressarcimentos (104.413,30), imputados a agentes políticos.
O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$297.564.340,35 e promoveu despesas no montante de R$299.089.557,91, o que resultou em déficit de R$1.525.217,56. Restou, assim, evidente que o gestor realizou mais gastos do que os recursos disponíveis no exercício, contrariando o princípio do equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os recursos deixados em caixa no montante de R$43.837.341,59 foram suficientes para cobrir as despesas de curto prazo – com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo o disposto no artigo 42 da LRF. A despesa total com pessoal também respeitou o limite máximo de 54% estabelecido na LRF, vez que representou 53,78% da receita corrente líquida do município. Cabe recurso da decisão.
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