terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

GOV. MANGABEIRA: Após recomendação do MP/BA o, PJM emite Nota Oficial dando justificativa à população

O Ministério Público estadual, recomendou que o prefeito de Governador Mangabeira, Marcelo Pedreira, anule o contrato e suspenda quaisquer pagamentos junto à Sociedade de Advogados Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados para o recebimento de diferenças de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Segundo a promotora de Justiça Laise de Araújo Carneiro, a manutenção do contrato pelo Município implicará no pagamento de cerca de R$ 6.618.000,00 ao escritório de advocacia. O valor corresponde à diferença decorrente da subestimação do valor mínimo anual por aluno repassado pelo fundo, explica ela.

A recomendação segue orientação da Procuradoria-geral de Justiça, Ediene lousado, que orientou, em janeiro deste ano, que os promotores de Justiça com atuação nas áreas de Educação e na Defesa do Patrimônio Público a fiscalizarem a correta aplicação dos recursos da educação. A recomendação da PGJ prevê, dentre outras medidas, que seja verificada a legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos na contratação de escritórios de advocacia, visando o ajuizamento de ações para recebimento de verbas de diferenças oriundas do Fundef.


Diante de tal recomendação do MP/BA, a Procuradoria Jurídica do Município (PJM) se manifestou enviando uma Nota Oficial em nome do procurador Dr. Vaislan Maxsuel Alves, dando para a população total esclarecimentos sobre o que de fato vem acontecendo e quais medidas o prefeito Marcelo Pedreira tem tomado referente a recomendação. Acompanhe o que diz a nota logo abaixo
#ForteNoReconcavo

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