terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Reforma da Previdência está oficialmente suspensa

A reforma da Previdência, "hoje, está suspensa", anunciou o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, após reunião com deputados da base aliada, na tarde desta segunda-feira (19/2). A votação em fevereiro "está fora de cogitação" e, na melhor das hipóteses, o tema será retomada no fim do ano, quando acabar a intervenção federal no Rio de Janeiro, disse o ministro responsável pela articulação política entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. O tema "sai do Congresso e vai para os palanques", declarou.

O motivo é que o governo "vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação" da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) durante a intervenção no Rio de Janeiro. O que gera essa insegurança é o fato de a Constituição Federal proibir o emendamento durante intervenções. A suspensão da reforma, nas palavras de Marun, é um "efeito colateral" da intervenção. Juristas alegam que, se a PEC for discutida e aprovada nesse período, ela pode ser posteriormente revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, para votar, "seria preciso suspender o decreto, situação que também é controversa", ponderou o ministro. Diante das possíveis consequências jurídicas, Marun garantiu que o governo não pretende tocar na matéria durante a intervenção. "Não temos previsão de suspendermos o decreto de intervenção nos próximos dias. Sabemos que esse é um trabalho que demandará tempo, e é possível que isso, sim, interrompa a tramitação da PEC da Previdência", explicou.

Mais cedo na segunda-feira, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), anunciou a suspensão do andamento de todas as PECs na Casa até o fim da intervenção, por entender que a proibição de emendar a CF inclui a tramitação das propostas de mudança à Constituição no Congresso Nacional, não apenas a promulgação. "Meu entendimento é que, prevalecendo a tese defendida pelo presidente Eunício, a PEC não pode tramitar durante a vigência de intervenção", afirmou Marun.

O ministro lamentou que a intervenção tenha criado "um óbice jurídico para a tramitação da reforma da Previdência", mas ressaltou que "o assunto tem a gravidade e a urgência que fizeram com que ela fosse necessária". "A reforma da Previdência é extremamente necessária, mas neste momento existe uma fratura exposta para ser tratada, que é a violência", disse o ministro.

F: Correio Braziliense

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