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Em mais uma conquista em defesa das prerrogativas da classe, a OAB da Bahia obteve o trancamento de inquérito policial movido contra um escritório de advocacia, que tinha como objeto a relação contratual feita com prefeituras do interior – em especial, uma ação originária contra a Prefeitura de Maragogipe.
Proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal Especializada, Ícaro Almeida Matos, a decisão foi dada em resposta favorável a habeas corpus (HC) impetrado pela OAB da Bahia, por meio do procurador adjunto de Prerrogativas, Fabrício Bastos, com apoio dos demais membros da Procuradoria e do conselheiro Fabiano Pimentel. O HC chegou a passar pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e pela 16ª Vara Criminal da Capital, que se declararam incompetentes para julgar o documento.
No HC, a Ordem trata o inquérito como um “ato viciado desde o nascedouro", uma vez que foi originado a partir de uma denúncia anônima, e questiona a “justa causa” da investigação, considerando que a lei permite a contratação de advogados por municípios.
A legalidade da contratação foi acatada pelo juiz, que, em sua sentença, lembrou que o STF tem posição firme de que ela é possível, "desde que haja especialização do contratado na área, não haja impedimentos e que seja formalizado regular e prévio procedimento de inexigibilidade de licitação”.
O juiz também reconheceu, na sentença, que "no caso sob análise, a impetrante juntou documentos relativos à comprovação de especialização profissional dos pacientes” e destacou que o "TJBA rejeitou a denúncia contra a prefeita de Maragogipe, reconhecendo falta de justa causa". "Ora, se não há justa causa em relação à prefeitura, não teria lastro probatório mínimo também em relação aos contratados”, completa, determinando o imediato trancamento do inquérito.
Proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal Especializada, Ícaro Almeida Matos, a decisão foi dada em resposta favorável a habeas corpus (HC) impetrado pela OAB da Bahia, por meio do procurador adjunto de Prerrogativas, Fabrício Bastos, com apoio dos demais membros da Procuradoria e do conselheiro Fabiano Pimentel. O HC chegou a passar pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e pela 16ª Vara Criminal da Capital, que se declararam incompetentes para julgar o documento.
No HC, a Ordem trata o inquérito como um “ato viciado desde o nascedouro", uma vez que foi originado a partir de uma denúncia anônima, e questiona a “justa causa” da investigação, considerando que a lei permite a contratação de advogados por municípios.
A legalidade da contratação foi acatada pelo juiz, que, em sua sentença, lembrou que o STF tem posição firme de que ela é possível, "desde que haja especialização do contratado na área, não haja impedimentos e que seja formalizado regular e prévio procedimento de inexigibilidade de licitação”.
O juiz também reconheceu, na sentença, que "no caso sob análise, a impetrante juntou documentos relativos à comprovação de especialização profissional dos pacientes” e destacou que o "TJBA rejeitou a denúncia contra a prefeita de Maragogipe, reconhecendo falta de justa causa". "Ora, se não há justa causa em relação à prefeitura, não teria lastro probatório mínimo também em relação aos contratados”, completa, determinando o imediato trancamento do inquérito.
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