segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Justiça garante passe livre para pessoas em tratamento contra câncer

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana assegurou o direito ao passe livre municipal de pessoas em tratamento contra câncer. A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública da cidade em junho de 2016. Em julho de 2017, uma liminar já havia garantido o benefício. A decisão beneficiará dezenas de pessoas que não tem condições de arcar com os custos e despesas do tratamento.

Os pacientes, para ter tal direito, deverão confirmar a condição, assim como a hipossuficiência, garantindo o acesso ao tratamento da enfermidade conforme assegurado pela Lei 12.732/12. O defensor público Fábio Pereira, afirmou que a decisão vai contribuir para a vida destas pessoas, visto que, trata-se de importante precedente por se tratar de sentença em ação coletiva que reconhece o direito ao passe livre às pessoas com câncer, o que certamente representa melhora significativa às condições de mobilidade, tratamento e dignidade destas. Caso seja indicado pelo médico responsável, pode acontecer a necessidade de acompanhante.

A Defensoria também foi autora de duas ações de passe livre em Feira. Uma foi para conceder direito ao passe livre aos acompanhantes de pessoas com transtorno mental em dezembro de 2016. A outra, deferida em setembro de 2017, foi para garantir a pessoas com deficiência com limitação de locomoção ou em tratamento ortopédico.

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