A Câmara Municipal de Cruz das Almas, através de seu Presidente Renan, firmou hoje (06), com o Ministério Público do Estado da Bahia, um termo de Ajuste de Conduta que visa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011).
Em até 60 dias à Câmara Municipal colocará através de meios eletrônicos de acesso público os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos, além dos atos de processos licitatórios.
Em até 60 dias à Câmara Municipal colocará através de meios eletrônicos de acesso público os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos, além dos atos de processos licitatórios.
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