A publicação do edital para contratação da empresa responsável pelos serviços de iluminação pública em Santo Antônio de Jesus, na Bahia, acende um alerta para a necessidade de uma análise técnica criteriosa do processo licitatório. O motivo são recentes precedentes registrados em diferentes estados brasileiros, onde licitações e contratos semelhantes passaram a ser investigados por órgãos de controle em razão de possíveis falhas de planejamento, restrições à competitividade e questionamentos sobre a economicidade.
Nos últimos meses, casos envolvendo a empresa São Bento Lighting Solutions, representada pelo sócio administrador Fernando de Souza Urzeda, com os municípios como Anápolis (GO), Unaí (MG) e Vila Velha (ES) chamaram a atenção de Tribunais de Contas e Ministérios Públicos por apresentarem características que levantaram dúvidas sobre a regularidade dos processos de contratação.
Em Anápolis (GO), o Tribunal de Contas dos Municípios identificou, em análise preliminar, possível sobrepreço estimado em aproximadamente R$ 10,9 milhões em contrato de R$ 53,2 milhões firmado para serviços de iluminação pública. O processo segue em fase de instrução, sem decisão definitiva, mas motivou a abertura de Tomada de Contas Especial e também passou a ser acompanhado pelo Ministério Público de Contas, que apontou fragilidades na documentação técnica, ausência de estudos detalhados e insuficiência na demonstração da vantajosidade econômica.
Já em Vila Velha (ES), o Tribunal de Contas determinou cautelarmente a suspensão de uma concorrência pública de aproximadamente R$ 171 milhões destinada à modernização da iluminação pública. A São Bento Lighting Solutions, uma das empresas do consórcio vencedor, não comprovou o atendimento às diversas exigências técnicas previstas no edital, especialmente quanto às luminárias viárias. Entre os pontos destacados pelo relator estavam a ausência de rastreabilidade dos arquivos fotométricos apresentados, inconsistências entre documentos técnicos, certificações e relatórios de ensaios, ausência de comprovação de requisitos relativos ao DPS, tomada nema, driver controlável, à vida útil das luminárias, atendimento das especificações mínimas de equipamentos de telegestão, entre outras não conformidades.
Outro caso recente envolve o município de Unaí (MG), onde a investigação é conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça de Unaí por meio da Notícia de Fato nº 02.16.0704.0382420/2026-06. Segundo o MPMG, o procedimento tem como objeto “apurar supostas irregularidades no contrato de modernização da iluminação pública, firmado pelo Município de Unaí com a empresa São Bento Lighting Solutions Ltda. Um dos questionamentos que compõem a denúncia que chegou ao MP diz respeito à qualidade dos materiais usados na modernização da iluminação pública. Uma fonte ouvida pela reportagem, que pediu para não ser identificada, afirma que os equipamentos instalados não corresponderiam às especificações colocadas no contrato. O MP apura se, de fato, foram usados produtos de qualidade inferior aos contratados, o que só pode ser confirmado por meio de análises técnicas que ainda serão realizadas.
Além destes casos, o Fernando de Souza Urzeda, representante da empresa contratada, foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás (PCGO) pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e fraude na execução de contrato administrativo. O indiciamento faz parte de uma investigação que apura supostas irregularidades em contratos de iluminação pública firmados com a Prefeitura de Goiânia. Segundo o relatório da Polícia Civil, foram identificados indícios de práticas ilícitas entre empresas e inconsistências na execução contratual, incluindo divergências entre os materiais adquiridos e aqueles que foram entregues ao poder público. A investigação também aponta que empresas do setor compartilhariam estrutura administrativa e operacional.
PONTOS QUE MERECEM ATENÇÃO
Especialistas em licitações públicas destacam que contratos de iluminação pública costumam envolver investimentos elevados e, por isso, exigem planejamento técnico detalhado e ampla transparência.
Entre os principais aspectos que normalmente são observados pelos órgãos de controle estão: existência de Estudo Técnico Preliminar consistente, projeto básico completo; pesquisa de mercado que demonstre compatibilidade dos preços; justificativas técnicas para todas as especificações exigidas no edital; critérios objetivos de medição e remuneração dos serviços; comprovação de que as exigências técnicas não restringem indevidamente a concorrência entre fabricantes e fornecedores e demonstração da economicidade da contratação.
Segundo especialistas, quando esses elementos não estão suficientemente fundamentados, aumentam os riscos de questionamentos administrativos e judiciais, além da possibilidade de suspensão do certame até que eventuais falhas sejam corrigidas.
TRANSPARÊNCIA É FUNDAMENTAL
Diante dos recentes precedentes registrados em outros estados, especialistas defendem que editais de grande porte relacionados à modernização da iluminação pública sejam acompanhados com atenção por órgãos de controle, empresas interessadas e pela sociedade civil.
O objetivo, segundo eles, não é presumir irregularidades, mas assegurar que todo o processo seja conduzido em conformidade com a Lei de Licitações, garantindo ampla competitividade, igualdade de condições entre os participantes, melhor utilização dos recursos públicos e segurança jurídica para a administração municipal.
Caso sejam identificadas inconsistências técnicas ou restrições indevidas à concorrência, a legislação prevê mecanismos de controle que podem resultar em pedidos de esclarecimento, impugnações do edital, atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público ou até mesmo suspensão preventiva da licitação, sempre respeitando o devido processo legal.
