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Pagamento do Bolsa Família é antecipado neste mês de outubro
Os desembolsos serão unificados a partir da quarta-feira (21). Isso significa que todas as famílias terão sido pagas antes do segundo turno das eleições.
No próximo domingo (25), os brasileiros irão às urnas para decidir entre o presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Como fica o calendário de pagamento do Bolsa Família em outubro
Nesta segunda-feira, recebem o Bolsa Família com valor reajustado todos os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado com o dígito 1. Amanhã (20) será a vez de quem tem o NIS terminado em 2, também conforme o previsto.
Segundo o cronograma original, apenas os beneficiários com NIS final 3 seriam contemplados na quarta-feira (21).
Agora, com a antecipação do calendário, todos os beneficiários com NIS terminado em 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 0 receberão o dinheiro na quarta-feira.
Por que o governo antecipou o pagamento do Bolsa Família
A antecipação parcial do calendário do Bolsa Família de outubro ocorre a menos de uma semana do segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
De acordo com o governo, a unificação do calendário se justificaria por análises técnicas conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Eles identificaram 518 situações de emergência e de calamidade pública entre agosto e setembro de 2026, devido aos efeitos do El Niño.
O número, que é mais do que o dobro registrado no mesmo período do ano anterior, foi puxado principalmente por fortes chuvas, granizo, vendaval e inundação na região Sul do País. Dessa maneira, com o calendário unificado, há um aumento na capacidade das famílias de se prepararem para os efeitos do El Niño, diz o governo.
Perdão de dívidas, PIX de R$ 5 mil e teto maior para MEI: entenda o plano do governo para o empreendedor
O pacote foi pensado para resolver os maiores gargalos de quem mantém um pequeno negócio: o teto defasado que impedia o crescimento da atividade, o peso das dívidas tributárias e bancárias que tiravam o acesso a crédito e o excesso de papelada que atrapalhava o dia a dia. Para impulsionar os negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, também direciona uma parcela maior da demanda pública. Confira em detalhes como funcionam as novas medidas, o que muda na prática para o microempreendedor e onde cada regra está respaldada.
Teto de faturamento sobe para até R$ 140 mil e MEI poderá ter dois empregados
O teto de faturamento anual do MEI estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Com quase oito anos sem qualquer correção pela inflação, o limite virou uma barreira que punia quem prosperava: ao ultrapassar o teto, o trabalhador era retirado do regime e cai em uma tributação maior. A nova lei resolve essa trava. A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto de faturamento anual salta para R$ 110 mil (o que equivale a R$ 9.166,67 por mês). Já a partir de 1º de janeiro de 2028, entra em vigor o novo teto definitivo de R$ 140 mil por ano (ou R$ 11.666,67 mensais para novos cadastros).
A medida é vantajosa tanto para os negócios consolidados, que continuam crescendo, quanto para as microempresas do Simples Nacional que foram desenquadradas no passado e agora, faturando até R$ 110 mil, poderão retornar à praticidade do MEI. Junto com o faturamento maior, o texto aprovado atende a uma reivindicação antiga dos empreendedores e autoriza a contratação de até dois empregados formalizados por empresa, dobrando o limite atual que permitia apenas um funcionário. Esses trabalhadores deverão receber um salário mínimo nacional ou o piso da respectiva categoria profissional, com garantia de todos os direitos trabalhistas e previdenciários recolhidos de maneira centralizada na folha do MEI.
Perdão total das dívidas tributárias com o Governo Federal
Quem acumulou boletos em atraso da guia mensal do MEI (o DAS) terá uma oportunidade inédita de recomeçar e acessar direitos, benefícios e programas do governo federal. A lei aprovada no Congresso Nacional determina a remissão integral — ou seja, o perdão de 100% — de todos os débitos fiscais federais (não inclui débitos estaduais e municipais) do MEI de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A anistia zera o valor original da contribuição previdenciária em atraso e perdoa todas as multas, juros acumulados e encargos de cobrança. O perdão atinge créditos que já tenham sido ajuizados ou parcelados. No total, são mais de R$ 15,5 bilhões perdoados, aliviando o bolso de mais de 3,6 milhões de microempreendedores que devem, em média, R$ 3,4 mil ao governo.
O benefício entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
O perdão exige que o empreendedor mantenha as suas guias mensais do DAS pagas rigorosamente em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei. Quem já tinha parcelamentos em andamento terá o saldo devedor restante cancelado, mas a lei não permite a devolução de quantias que já foram pagas aos cofres públicos no passado. Apenas os microempreendedores que tiverem processos judiciais abertos contestando a dívida precisarão apresentar uma declaração de desistência da ação na Justiça para ter a baixa definitiva confirmada, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Desenrola 3.0: leilão vai limpar dívidas privadas com, no mínimo, 90% de desconto
Além das dívidas tributárias com a Receita Federal, o empreendedor brasileiro sofre com as dívidas privadas, como empréstimos atrasados, cartões de crédito da pessoa jurídica, saldo negativo de cheque especial e contas de água, luz e gás. Para atingir esse endividamento privado, o Governo Federal irá incluir as dívidas de Pessoa Jurídica dos MEIs no Desenrola 3.0, lançado com a Medida Provisória nº 1.393/2026.
O Ministério da Fazenda vai realizar a partir de novembro leilões com os bancos, buscando comprar cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas ativas de microempreendedores individuais. Para que o governo compre as dívidas, as instituições financeiras credoras têm de aplicar um desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor cobrado. Quanto maior o desconto ofertado pelo banco, maior a prioridade de venda no leilão. Ao final, todo o desconto obtido pelo governo na recompra desses ativos será automaticamente transferido para o MEI.
Não é necessário acionar a Justiça nem passar por procedimentos burocráticos: a intermediação é feita diretamente entre o Ministério da Fazenda e o setor privado para reabilitar o crédito e beneficiar mais de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Fim da exigência de nota fiscal e criação do NanoMei
Todos os empreendedores do país, independente do tamanho, serão altamente beneficiados pela simplificação burocrática, redução no número de impostos, fim da cumulatividade tributária e crescimento da produtividade gerados pela implementação da reforma tributária dos impostos indiretos - que entra em sua fase mais importante em 2027.
Nesse contexto, o presidente Lula editará decreto para consolidar de forma definitiva que o microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou prestação de serviços quando o comprador for uma pessoa física (consumidor final). A exigência de emitir nota continua restrita unicamente às vendas ou serviços prestados a outras pessoas jurídicas (empresas privadas) ou a órgãos públicos.
O pacote traz ainda a figura do Nanoempreendedor, o "Nano MEI", modelo criado no âmbito da Reforma Tributária que entrará em vigor a partir de 2027. Essa categoria é voltada a quem trabalha por conta própria com faturamento anual de até R$ 40.500,00. Quem se enquadrar como Nano MEI terá dispensa total de constituir CNPJ e não precisará emitir nenhum tipo de nota fiscal, legalizando a renda de milhões de pequenos comerciantes, costureiras, camelôs e prestadores autônomos sem burocracia contábil.
PixMei: apoio financeiro de até R$ 5 mil a fundo perdido
Cumprindo compromisso prioritário do Governo Federal de apoio produtivo ao trabalho popular, o pacote compromete o governo com o lançamento do Pix MEI, uma transferência direta de renda para estruturar a atividade econômica de quem mais precisa. Trata-se de um capital semente de até R$ 5.000,00 depositado diretamente para o microempreendedor investir no aumento da sua produtividade. Diferente das linhas de crédito bancárias comuns, o Pix MEI não é empréstimo nem financiamento: o recurso é não reembolsável (a fundo perdido), o que significa que o trabalhador não precisará devolver o dinheiro e nem pagar juros.
O dinheiro deve ser aplicado obrigatoriamente na aquisição de bens que gerem desenvolvimento produtivo. Maquinários, ferramentas profissionais, bancadas de trabalho e a reforma e adaptação de veículos utilitários e de entrega são alguns exemplos de projetos que serão aprovados. A política pública prevê o atendimento de cerca de 1 milhão de microempreendedores a partir de 2027, somando R$ 5 bilhões em investimentos produtivos, com acompanhamento do Sebrae. A seleção dará prioridade no atendimento a mulheres empreendedoras — que já respondem por 48% dos registros de MEI no país — e a MEIs com faturamento de até R$ 40.500. O edital tem expectativa de ser apresentado até o final deste ano.
Compras públicas
Outro pilar de fortalecimento do MEI aprovado na lei é a ampliação da sua participação no orçamento de compras do governo. No PLP nº 186/2026, os congressistas atualizaram os limites da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para assegurar processos licitatórios exclusivos voltados a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. A medida se soma aos esforços de expansão nacional do Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta a administração pública de todo o país à contratação direta de prestadores de serviços cadastrados como MEI.
O Contrata+Brasil, que atualmente permite contratações de até R$ 13.098,41 por serviço, permite a contratação de serviços em 272 áreas de atuação econômica (CNAEs), abrangendo desde manutenção predial e elétrica até reparos mecânicos e suporte operacional. As oportunidades de trabalho são disparadas aos MEIs pelo Whatsapp.
Com a aprovação do PLP 186, a partir de 2027 os microempreendedores individuais poderão ser beneficiados com a realização de processos licitatórios exclusivos a esse público - em valores de até R$ R$ 32.746,06. Um valor que será atualizado anualmente pela administração pública.
Da mesma forma, serão beneficiadas as microempresas e as empresas de pequeno porte. Todas as licitações de até R$ 130.984,20 serão destinadas exclusivamente a esse segmento. O objetivo é impulsionar o crescimento e tornar mais igualitária a distribuição do capital produtivo nacional.
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Justiça condena denunciado pelo MPBA por maus-tratos contra cão em Catu
Conforme a decisão judicial, publicada no último dia 31 de agosto, a pena foi fixada em dois anos de reclusão e dez dias-multa. O magistrado também determinou a proibição da guarda de cães e gatos durante o período de cumprimento da pena. De acordo com a denúncia apresentada pelo MPBA, o animal era mantido em más condições de higiene, acorrentado em local sem abrigo e, em algumas ocasiões, recebia alimentação de vizinhos quando o denunciado se ausentava.
A Justiça estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos e proibição de frequentar locais destinados a feiras, exposições ou atividades relacionadas ao comércio ou à guarda de animais domésticos durante o período da condenação.
Jovem de 22 anos morre em acidente de motocicleta na BA-502, em Muritiba
Governo do Estado da Bahia deu início às obras de construção do novo Centro Especializado de Reabilitação (CER III) no município de Cruz das Almas
Ação conjunta localiza homem apontado como líder de organização criminosa em Maragogipe
Mulher é presa com munição de fuzil, arma e drogas no Terminal Rodoviário de Feira de Santana
Durante a abordagem, os policiais encontraram, em uma mala, uma pistola, carregadores de submetralhadora, munições de fuzil, tabletes de cocaína e grandes porções de maconha.
Ainda de acordo com a polícia, a mulher informou que havia outros materiais ilícitos em um imóvel e levou as equipes até o endereço. No local, um segundo suspeito de envolvimento com a facção também foi preso.
Na casa, os agentes apreenderam mais drogas, um colete balístico, balanças e máquinas de cartão de crédito e débito que, segundo a investigação, seriam usadas na comercialização dos entorpecentes.
Os dois suspeitos e os materiais apreendidos foram encaminhados à Delegacia Territorial de Feira de Santana, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.
A prisão foi realizada por equipes da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO Bahia) e da Companhia Independente de Policiamento Especializado Leste (CIPE Leste).
Deputada federal Roberta Roma é internada novamente após sentir dores no peito em Salvador
De acordo com as informações médicas, Roberta foi diagnosticada com vasoespasmo coronariano, uma condição caracterizada pela contração temporária das artérias coronárias, responsáveis por levar sangue ao músculo cardíaco. O procedimento apresentou o resultado esperado, e a deputada foi considerada clinicamente estável, permanecendo sem sintomas após a avaliação.
A nova internação ocorreu 15 dias depois de a parlamentar receber alta hospitalar. A equipe médica optou pela continuidade do tratamento clínico e pela permanência em observação. A expectativa é que Roberta deixe o hospital nas próximas 48 horas, com acompanhamento ambulatorial após a alta.
A assistência médica está sob responsabilidade do cardiologista Adriano Martins e do clínico geral Silvestre Sobrinho. Durante a internação, a deputada está acompanhada do marido, João Roma, além de receber o apoio de familiares e amigos próximos.
Primeira internação ocorreu após agenda em Cruz das Almas
A primeira internação de Roberta Roma aconteceu após a deputada apresentar um quadro de infarto do miocárdio, depois de sentir dores no peito durante uma agenda de campanha política em Cruz das Almas, no sábado, dia 26.
Na ocasião, ela recebeu os primeiros atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. Em seguida, foi transferida por meio do Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia (Graer) para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Cardíaca do Hospital Cárdio Pulmonar, em Salvador.
Durante o período de internação, a parlamentar recebeu tratamento medicamentoso e foi submetida a um procedimento para implantação de stent, dispositivo utilizado para manter a artéria aberta e favorecer a circulação sanguínea no coração.
Após receber alta, Roberta retomou o período de recuperação, mas precisou voltar ao hospital diante do surgimento de novos sintomas. Desta vez, os exames descartaram um novo infarto, e a equipe médica mantém o acompanhamento para garantir a continuidade do tratamento.
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SANTO ESTÊVÃO: Investigado por homicídio é preso pela Polícia Civil
As investigações apontam que o suspeito estava foragido da Justiça havia um longo período e se escondia na zona rural de Santo Estêvão. O mandado de prisão preventiva foi renovado em dezembro de 2025 e expedido pelo Poder Judiciário em Entre Rios.
O suspeito foi encaminhado à unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais de praxe, e permanece custodiado à disposição da Justiça. A ação foi realizada pela Delegacia Territorial (DT/Santo Estêvão).






















