sexta-feira, 19 de julho de 2019

TCM pune ex-prefeito de Alagoinhas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (18/07), julgou parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo César Simões Silva, em razão de irregular contratação direta do escritório de advocacia Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados realizada por meio do Processo de Inexigibilidade, no exercício de 2016. Por três votos a dois, o ex-gestor foi multado em R$5 mil.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, destacou que a Constituição Federal estabelece a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, exceto em algumas situações.

O contrato teve como objeto “serviços jurídicos, para recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, com honorários advocatícios estimados em R$1.860.000,00, dos quais, à época da lavratura deste Termo de Ocorrência, haviam sido pagos R$920.000,00.

Para o relator, a contratação deveria ter seguido os todos preceitos da Lei n. 8.666, onde fica estabelecido que a contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar a existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Ele, no entanto, não reconheceu a singularidade do objeto do contrato. Seu voto foi seguido pelo conselheiro Fernando Vita. Os conselheiros Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias e Mário Negromonte, no entanto, entenderam que o requisito foi contemplado. Por isso, reduziram a multa imposta de R$10 mil para R$5 mil.

Cabe recurso da decisão.

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