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Um decisão liminar da Justiça suspendeu o julgamento das contas do ex-prefeito Ricardo Machado (PT), referentes ao ano de 2016, pela Câmara de Vereadores de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, que aconteceria nesta segunda-feira (4). A decisão foi do juiz Gustavo Teles Veras Nunes.
No recurso, o petista alegou que o presidente da Câmara, Herden Cristiano do Amaral Bouças (DEM), não ter lhe ofereceu direito à ampla defesa e que a Casa não enviou a íntegra do processo administrativo de julgamento das contas. O ex-gestor também argumentou que não havia atas de reuniões da comissão julgadora, como a que registrou a leitura do voto do parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
Além de determinar a suspensão do julgamento sob pena de multa diária de R$ 100 mil, o magistrado ordenou que todos os documentos referentes ao processo de análise das contas de 2016 sejam entregues a Ricardo, sob pena de multa de R$ 50 mil.
À Justiça, Machado também pediu a paralisação do julgamento das contas até a decisão de mérito, mas o pedido foi indeferido. O juiz entendeu que o caso não teria “prazo certo”, originando uma série de recursos até a conclusão nas instâncias superiores.
F: Metro1
No recurso, o petista alegou que o presidente da Câmara, Herden Cristiano do Amaral Bouças (DEM), não ter lhe ofereceu direito à ampla defesa e que a Casa não enviou a íntegra do processo administrativo de julgamento das contas. O ex-gestor também argumentou que não havia atas de reuniões da comissão julgadora, como a que registrou a leitura do voto do parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
Além de determinar a suspensão do julgamento sob pena de multa diária de R$ 100 mil, o magistrado ordenou que todos os documentos referentes ao processo de análise das contas de 2016 sejam entregues a Ricardo, sob pena de multa de R$ 50 mil.
À Justiça, Machado também pediu a paralisação do julgamento das contas até a decisão de mérito, mas o pedido foi indeferido. O juiz entendeu que o caso não teria “prazo certo”, originando uma série de recursos até a conclusão nas instâncias superiores.
F: Metro1
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