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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou uma denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) contra o prefeito de Cabaceiras do Paraguaçu, no Recôncavo, Abel Silva dos Santos. O parquet acusa o gestor de crime de responsabilidade na contratação de duas bandas em 2017. Em decisão, publicada nesta quinta-feira (13), os desembargadores da Segunda Câmara Criminal do TJ-BA consideraram “ausência de justa causa” na ação do MP-BA.
Pelo entendimento do Tribunal, apesar de o denunciado não ter averiguado com profundidade se os termos do contrato com uma das empresas foram cumpridos de forma legal, a conduta do prefeito não traria indícios de dolo (o que ainda é passível de debate, eis que a jurisprudência ainda diverge sobre a necessidade de sua presença) e principalmente, de dano aos cofres municipais.
O TJ-BA ainda considerou que o início da ação penal no caso seria ato contraproducente: gasto desnecessário e sobrecarga e do Poder Judiciário, além de constrangimento do prefeito “a demanda penal fadada ao fracasso”.
Pelo entendimento do Tribunal, apesar de o denunciado não ter averiguado com profundidade se os termos do contrato com uma das empresas foram cumpridos de forma legal, a conduta do prefeito não traria indícios de dolo (o que ainda é passível de debate, eis que a jurisprudência ainda diverge sobre a necessidade de sua presença) e principalmente, de dano aos cofres municipais.
O TJ-BA ainda considerou que o início da ação penal no caso seria ato contraproducente: gasto desnecessário e sobrecarga e do Poder Judiciário, além de constrangimento do prefeito “a demanda penal fadada ao fracasso”.
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