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domingo, 20 de setembro de 2020

Adisaj ganha liminar favorável que concede a suspensão de cobrança da Taxa de Incêndio

O juiz Rolemberg Costa, da 3ª vara da Fazenda Pública de Salvador, julgou favorável o pedido feito pela Associação do Distrito Industrial de Santo Antônio de Jesus (Adisaj) e concedeu liminar para a suspensão da cobrança da Taxa de Incêndio, vencidas e a vencer, instituída pelo governo da Bahia e cobradas às indústrias do Distrito Industrial do município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano. A unidade industrial fica localizada à margem da BA-026. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17).

Ao fundamentar a decisão o magistrado explica que “a indeterminabilidade é cogitável a partir da percepção que a taxa, em tese, volta-se indistintamente para toda a coletividade. Não se pode antever, a priori, de que forma o serviço pode ser prestado ou posto à disposição para determinado usuário”.

Para o magistrado, a regra prevista pela Constituição Federal determina que a cobrança da taxa “há de decorrer da utilização efetiva e potencial de um serviço específico e divisível”.

“Concedo a segurança liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário das Taxas denominadas ‘Taxa de Incêndio’, vencidas e vincendas, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, das associadas da impetrante até decisão final, bem como para determinar que a autoridade coatora realize qualquer ato de constrição patrimonial e financeira, bem como proceda o lançamento de ofício com posterior inscrição em dívida ativa e ajuizamento do débito relativo à cobrança da referida taxa”, finaliza Rolemberg Costa.

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