quinta-feira, 7 de janeiro de 2021

Governador Rui Costa solicitou à Assembleia Legislativa a renovação do decreto de calamidade pública

O governador Rui Costa solicitou à Assembleia Legislativa a renovação do decreto que instituiu o estado de calamidade pública no estado da Bahia, expirado no dia 31 de dezembro. No pedido encaminhado ao presidente da Alba, o deputado Nelson Leal (PP), o governador pede que a validade seja extendida até 30 de junho deste ano.

Rui cita a segunda onda da covid-19 para justificar o pedido. "Após um período de redução da crise sanitária, o mundo inteiro passou a vivenciar o que se denomina de “2ª Onda da COVID-19”, com crescimento geométrico das taxas de contaminação, adoecimento e morte", diz um trecho da mensagem. O governador também lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a vigência da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, "mantendo as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, objetivando a proteção da coletividade".

O pedido é para que o governo fique livre de obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "venho solicitar a Vossas Excelências a renovação do reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos até 30 de junho de 2021, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020", finaliza o governador.

F: Jornal Correio da Bahia

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