Projeto de Lei que autoriza destruição de mercadorias ilegais tramita na Assembleia Legislativa da Bahia

O Projeto de Lei que regulamenta a destruição de materiais ilegais apreendidos pela Polícia Civil começou a tramitar na Assembleia Legislativa da Bahia como PL 24101/2021, a partir desta segunda (22).

De acordo com o texto, de autoria da deputada baiana Ivana Bastos (PSD), os produtos apreendidos serão periciados e, caso seja confirmada a origem do material como falso, contrabandeado e/ou em descaminho, o delegado responsável deverá solicitar a destruição dos produtos em 30 dias.

Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), apoia a iniciativa. "Da repressão ao contrabando às ações de destruição, as diferentes medidas para frear essa prática criminosa são necessárias, pois retiram de circulação produtos ilegais que podem causar danos à saúde das pessoas, e que causam prejuízos bilionários aos cofres públicos", afirma Vismona. Segundo ele, as ações para destruição de produtos ilícitos liberam espaço físico nos depósitos das Polícias e da Receita Federal, possibilitando a intensificação das ações de repressão e combate ao crime organizado.

Um levantamento do FNCP apontou que o Brasil perdeu R$ 291,4 bilhões para o mercado ilegal em 2019. O valor é a soma das perdas registradas por 15 setores industriais. Na Bahia, o cigarro ilegal é um dos mais afetados pelo contrabando: de acordo com estimativas da indústria, 40% de todos os cigarros que circulam no Estado são ilegais, em sua maioria contrabandeados do Paraguai. As perdas do Estado apenas com o cigarro do crime chegaram a R$ 196 milhões, um recurso que, se revertido em benefícios para a população, poderia ter sido usado para a construção de casas populares, Unidades Básicas de Saúde ou creches, por exemplo.