Resolução que obriga cartórios a celebrar casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira
A
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de
recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de
negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento foi
divulgada na edição do dia (15/05) do Diário de Justiça Eletrônico. A
medida só será considerada publicada no dia (16), primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação, a partir de quando
passará a valer para cartórios de todo o país.
A
proposta, apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada no dia (14), por
maioria de votos, pelo plenário do CNJ. A decisão foi baseada no
julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do
tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos
legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante
a 169ª sessão do colegiado, nessa terça-feira, o ministro Joaquim
Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter
uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões
como "compreensões injustificáveis".
Também
ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser
comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios
no respectivo Tribunal de Justiça.
(Aratu)
