O decreto que estabelece regras para o Serviço de Transporte Individual de Passageiro com o uso de Motocicleta (mototáxi) foi assinado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota, em cerimônia realizada na tarde desta quarta-feira (22), no Palácio Thomé de Souza. A regulamentação, que será publicada no Diário Oficial do Município, foi fruto de estudos realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e das diversas reuniões realizadas com sindicatos, associações e sociedade civil organizada, além de audiências públicas com promotores e vereadores, atendendo aos pleitos dos mototaxistas.
De acordo com o prefeito ACM Neto, esta é uma demanda tanto da Prefeitura quanto dos profissionais da categoria, que reivindicam a regulamentação há mais de 30 anos. “Desde 2013, houve uma preocupação da gestão em estabelecer regras para o serviço. No fim das contas ganham todos: Prefeitura, mototaxistas e cidadãos. Ganham, principalmente, as pessoas mais pobres que, por morarem em locais mais distantes ou cujas vias não possuem dimensão suficiente para circulação dos ônibus, tinham dificuldade de se locomoverem.” Ele ainda salientou que esta ação, realizada antes do Carnaval, é importante para dar mais segurança a profissionais e usuários e tira qualquer duvida quanto à operação de mobilidade no Carnaval.
O regulamento estabelece direitos e deveres dos mototaxistas, estabelecendo regras para o exercício da atividade. Entre elas, o profissional deve possuir pelo menos dois anos de habilitação na categoria “A”, atestado de sanidade física e mental emitido no máximo há 30 dias, certificado de curso de especialização para condução de passageiros em veículo motorizado de duas rodas (conforme Resolução de número 410 do Conatran, de 2 de agosto de 2012), declaração de que não possui vínculo empregatício em cargos e empregos públicos de quaisquer esfera (federal, estadual ou municipal) e documento que comprove a propriedade da moto, que precisa ter no mínimo 250 cilindradas e possuir velocímetro.
Além disso, a Prefeitura vai exigir do mototaxista utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios e acessórios como touca descartável, fundamental para a higiene dos passageiros. Só será permitido o transporte de um passageiro por corrida e o profissional deve usar colete e capacete nas cores amarela, dotado de dispositivos retro-reflexivos e com o número do prefixo na cor preta para identificação da pessoa física autorizada. Para este Carnaval, a fiscalização será feita por meio de verificação do documento do veículo, condições e uso de itens de segurança.
Os representantes das entidades de defesa dos mototaxistas agradeceram à Prefeitura pela atenção com a classe. “Os gestores finalmente tiveram coragem de colocar a mão na ferida e atender às nossas reivindicações. Com esse decreto assinado hoje, vamos fazer parte do sistema de transporte da cidade”, afirmou o presidente da Associação dos Motociclistas Profissionais da Bahia (Asmop), Adailson Couto.
“Estou feliz e emocionado por participar desse momento e agradeço a todos que estão se empenhando para nos transformar em profissionais”, destacou Osvaldan Tupyassu, presidente da Associação dos Profissionais Mototaxistas de Salvador (Aspromts). Para Henrique Balthazar, presidente do Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototaxistas do Estado da Bahia (Sindmoto), a regulamentação é um coroamento da luta de muitos anos da categoria. “Reconhecemos a coragem da Prefeitura e conseguir fazer a melhor regulamentação do país”.
Penalidades - A portaria estabelece punições para mototaxistas que atuarem cladestinamente, ou seja, sem a autorização da Semob, com multas que variam de 25 a 50 vezes o valor da bandeira 1 vigente. Aos mototaxistas oriundos de outros municípios será permitida tão somente a atividade de desembarque de passageiros e o retorno para o local de origem.
Os credenciados também estarão sujeitos a punições se infringirem as regras estabelecidas pelo decreto, com penalidades que vão da advertência até apreensão do veículo e suspensão temporária da autorização. Entre as penalidades leves estão a de faltar com a higiene do capacete, não providenciar veículo para transporte do passageiro no caso da interrupção de viagem, exceto por solicitação do usuário e abandonar o veículo no ponto de mototáxi. Entre as penalidades gravíssimas estão a de colocar em risco a segurança do passageiro e apresentar documentação adulterada ou irregular.
Edital e histórico – De acordo com o secretário Fábio Mota, após a apresentação do decreto, a próxima etapa será a publicação do edital e credenciamento para concessão das autorizações, válidas por um ano com possibilidade de renovação permanente. A estimativa da Semob é que três mil alvarás sejam disponibilizados para os mototaxistas em Salvador. A expectativa é que até abril o serviço esteja ativo. O projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Salvador foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em abril de 2016. Em agosto do mesmo ano o texto foi aprovado pelo Legislativo e, em dezembro, sancionado pelo prefeito, dando seguimento à regulamentação.
Folia momesca - Os mototaxistas terão via exclusiva de tráfego na Avenida Centenário durante o Carnaval deste ano, com dois pontos especiais para embarque e desembarque dos foliões. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e da Transalvador, em razão do expressivo número de motociclistas prestando o serviço no período e com o objetivo de permitir melhor fluidez ao tráfego no entorno da festa momesca.
