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Para minimizar os impactos sociais da pandemia do novo coronavírus, a deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que prorroga para o próximo ano o pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e de outros tributos estaduais que já estejam parcelados. Além disso, não recairá sobre a dívida qualquer atualização monetária ou juros no decorrer deste ano. A proposição, no entanto, não implica direito à restituição de quantias já recolhidas, ainda que tenham sido pagas em 2020.
Ao justificar a proposta, Fabíola Mansur lembrou que, logo no início da pandemia, a própria Assembleia Legislativa aprovou o pedido de reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública pelo governador Rui Costa. “Tal fato já demonstra a peculiaridade do momento que vive não só o nosso Estado, mas o mundo, bem como evidencia a necessidade de agregarmos esforços para manutenção da sociedade e das famílias”, defendeu a parlamentar.
Nesse sentido, pontuou a socialista, os estados e o Distrito Federal, nos termos do Art.155 da Constituição Federal, possuem competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
“Dessa forma, no que se mostra materialmente viável para o momento, está subscritora entende que se faz necessária a prorrogação dos pagamentos de tributos estaduais, quando objeto de parcelamento, e do IPVA”, afirmou. Para ela, o IPVA nesse momento se torna um encargo a mais para as famílias, especialmente aquelas que possuem veículo por necessidade de trabalho, como aquelas vinculadas a motoristas de aplicativos e taxistas.
CONSÓRCIOS
Também com o intuito de minimizar o impacto da crise do coronavírus entre os baianos, Fabíola propôs, em indicação encaminhada ao governador Rui Costa, o uso de verbas de Consórcios de Saúde para combate à pandemia.
No texto, a parlamentar explica que a ação seria possível em uma articulação do governo com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com os Consórcios de Saúde, por meio dos seus presidentes e municípios consorciados. Assim, acredita, será possível utilização dos recursos para investimentos em centros de referências, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais de referência e estruturas de policlínica regionais que possam auxiliar no suporte e triagem de pacientes com suspeita da doença Covid-19.
Fabíola Mansur lembra que a formação dos Consórcios Regionais de Saúde possibilitou atendimentos de qualidade de média complexidade à população do interior baiano por meio das policlínicas. No entanto, diz ela, o quadro atual de pandemia exige esforços conjuntos para contenção do avanço do coronavírus.
“O foco dos atendimentos deve ser voltado para demandas de saúde decorrentes da pandemia do coronavírus, notadamente para evitar a disseminação do vírus”, acredita ela. “A autorização de utilização da infraestrutura das policlínicas para triagem de casos suspeitos de Covid-19 e utilização de tomografias e exames de apoio diagnóstico, possibilitará apoio aos casos mais leves e liberação do fluxo relacionado a pacientes com quadro grave para centrais de referência, UPAs e hospitais de referência”, concluiu.
Ao justificar a proposta, Fabíola Mansur lembrou que, logo no início da pandemia, a própria Assembleia Legislativa aprovou o pedido de reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública pelo governador Rui Costa. “Tal fato já demonstra a peculiaridade do momento que vive não só o nosso Estado, mas o mundo, bem como evidencia a necessidade de agregarmos esforços para manutenção da sociedade e das famílias”, defendeu a parlamentar.
Nesse sentido, pontuou a socialista, os estados e o Distrito Federal, nos termos do Art.155 da Constituição Federal, possuem competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
“Dessa forma, no que se mostra materialmente viável para o momento, está subscritora entende que se faz necessária a prorrogação dos pagamentos de tributos estaduais, quando objeto de parcelamento, e do IPVA”, afirmou. Para ela, o IPVA nesse momento se torna um encargo a mais para as famílias, especialmente aquelas que possuem veículo por necessidade de trabalho, como aquelas vinculadas a motoristas de aplicativos e taxistas.
CONSÓRCIOS
Também com o intuito de minimizar o impacto da crise do coronavírus entre os baianos, Fabíola propôs, em indicação encaminhada ao governador Rui Costa, o uso de verbas de Consórcios de Saúde para combate à pandemia.
No texto, a parlamentar explica que a ação seria possível em uma articulação do governo com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com os Consórcios de Saúde, por meio dos seus presidentes e municípios consorciados. Assim, acredita, será possível utilização dos recursos para investimentos em centros de referências, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais de referência e estruturas de policlínica regionais que possam auxiliar no suporte e triagem de pacientes com suspeita da doença Covid-19.
Fabíola Mansur lembra que a formação dos Consórcios Regionais de Saúde possibilitou atendimentos de qualidade de média complexidade à população do interior baiano por meio das policlínicas. No entanto, diz ela, o quadro atual de pandemia exige esforços conjuntos para contenção do avanço do coronavírus.
“O foco dos atendimentos deve ser voltado para demandas de saúde decorrentes da pandemia do coronavírus, notadamente para evitar a disseminação do vírus”, acredita ela. “A autorização de utilização da infraestrutura das policlínicas para triagem de casos suspeitos de Covid-19 e utilização de tomografias e exames de apoio diagnóstico, possibilitará apoio aos casos mais leves e liberação do fluxo relacionado a pacientes com quadro grave para centrais de referência, UPAs e hospitais de referência”, concluiu.
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