Vereador Luciano Santana protocola ofício no MP solicitando que seja cumprido a lei que limita cobrança na taxa de esgoto

Nesta terça-feira 24/08, o vereador Luciano Santana, que é membro da comissão do direito e defesa do consumidor, protocolou Ofício n° 054/2021, no Ministério Público Estadual, onde solicitou providências para o comprimento da lei n° 1.617 que estar em vigor desde 26 de outubro de 2020.

Como está referido no artigo 1°, da lei, onde limita a cobrança de esgoto no máximo de 30%. Contudo, a embasa em descumprimento a lei, cobrando um percentual de 80%.

Para finalizar o parlamentar, relata das dificuldades que a população está sentido para pagar suas contas de água, em uma cidade de aproximadamente 70 mil habitantes, com a renda per capita baixa.