O PMASE é o planejamento do Município para a implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo. O sistema tem como função a coordenação dos programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto por meio de ações articuladas nas áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.
Já o Família Acolhedora tem como objetivo organizar o acolhimento temporário de crianças e adolescentes em residências de famílias previamente selecionadas e capacitadas, garantindo atenção individualizada, construção de relações de afeto, constância de cuidados e convivência comunitária. O serviço é voltado a crianças e adolescentes aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Serviço
Audiência Pública Família Acolhedora
Data: 20 de fevereiro de 2025
Hora: 9h
Local: Câmara Municipal
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