O Prefeito de Sapeaçu, Jonival Lucas, sancionou, nesta semana, a Lei nº 571/2015, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, o objetivo é conceder incentivos fiscais e financeiros às empresas que se instalarem na cidade ou ampliarem suas instalações.
Como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como: industriais; logística; comerciais de distribuição; de prestação de serviços; condomínios e loteamentos empresariais e polos industriais e afins.
Para Jonival, a referida Lei é de suma importância para o município. “Haverá um enorme incentivo para instalação e ampliação de empresas no nosso município, algo que acarretará a geração de inúmeros empregos diretos e indiretos, contribuindo para o processo e desenvolvimento da nossa cidade. Existindo ainda uma valorização destas áreas, proporcionando a todos os munícipes uma melhor qualidade de vida”, disse.
O programa de incentivos de que trata esta Lei abrange benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na 1ª concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na Legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a aquisição do imóvel; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Taxa de Licença de Localização; Taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para funcionamento em horário especial; Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade e Taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa.
O Poder Executivo prestará, às empresas que demonstrarem interesse, amplo assessoramento nos contatos iniciais junto aos órgãos públicos federais e estaduais, objetivando viabilizar sua rápida instalação no Município.
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