Segundo o G1, na ação, o governo federal pede que o STF determine que tais restrições só podem ser feitas mediante lei aprovada no Legislativo, e não por decretos de governadores, como tem sido feito. “(...) que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”, diz o texto.
Ele anunciou a medida em sua live semanal no Youtube, realizada na noite desta quinta-feira (18). Ao longo do vídeo, Bolsonaro disse que visa acabar com abusos e com o "estado de sítio".
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