segunda-feira, 16 de agosto de 2021

Superintendente de Trânsito de Camaçari é acionado por improbidade administrativa

O superintendente de Trânsito de Camaçari, Alfredo Braga de Castro, foi acionado pelo Ministério Público estadual por ato de improbidade administrativa. Ajuizada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, no dia 6, a ação pede que a Justiça determine a perda da função pública do superintendente, que suspenda seus direitos políticos de três a cinco anos, estabeleça o pagamento de multa e os proíba de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

A ação dá conta de que, em 2020, o superintendente teria liberado e devolvido ilegalmente ao proprietário um veículo apreendido, sem o pagamento das multas, do licenciamento e outros encargos previstos na legislação, violando na íntegra o procedimento determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública. O MP constatou que o veículo foi liberado com dois processos administrativos fiscais, inúmeras multas e taxas de licenciamento vencidas desde o ano de 2015. O promotor de Justiça salienta na ação que “todos estes débitos só foram quitados no dia 17 de junho de 2020, cerca de sete meses após o veículo ser devolvido”.

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