quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

CACHOEIRA: Aprovados em concurso público entram na justiça com mandato de segurança para serem empossados

A prefeita de Cachoeira, Eliana Gonzaga, resolveu não empossar os aprovados do concurso público realizado na última gestão do prefeito Tato Pereira. A nomeação ocorreu no final da gestão anterior.

Os aprovados do concursos afirmam
 que a prefeita está infringindo o artigo 4° da Lei 8.429/1992 onde o texto deixa claro que os gestores públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Os concursados estão prejuducados e desrespeitados porque a prefeita não os convocou e mantém no quadro de funcionários pessoas que não fizeram o concurso ou fizeram, mas não passaram na prova. A gestora poderá responder por improbidade administrativa e ter a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

Por não convocar os aprovados do concurso público que estão aguardando desde 2019. A Prefeita de Cachoeira passa a violar o ARTIGO 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 por não convocar os concursados. Os aprovados do concurso 2019 entram na justiça impetrando mandado de segurança para serem nomeados e emposaados de imediato. A Prefeita não pode alegar que não terá dinheiro para pagar aos aprovados do concurso por conta da VACÂNCIA e também ela fez contratações de temporarios e criou departamentos onerando o cofre público, isso sim gera aumento de despesas, mas a contratação dos concursados não ira gerar nenhum aumento de despesa.

Os aprovados do concurso aguardam decisão judicial e solicitaram apoio aos 9 Vereadores da oposição, além do apoio jurídico dos Advogados particulares contratados e da imprensa, inclusive.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Para quem não sabe que o que é improbidade administrativa, é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos de administração pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício da função pública ou decorrente desta.

2 comentários:

  1. A prefeita faz isso por birra, as pessoas pagaram inscrição,estudaram, passaram na prova.só estão cobrando seus dirwitos.

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  2. Só brigamos por nosso direito, o não comprimento da lei é crime,se tem lei é pra ser comprida.

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