Aconteceu no Ministério Público de Santo Antônio de Jesus na manhã desta segunda-feira (01/08), uma manifestação contra alguns atos do Governo Federal que visam prejudicar os promotores. Em entrevista ao repórter Antônio Carlos da Rádio Clube AM, a promotora Dra. Aline Cotrim falou sobre a PEC 37 que queria tirar o poder investigatório do Ministério Público, e agora o projeto nº 257/2016 que trata do refinanciamento da das dívidas dos estados.
“Só que no bojo desse projeto há uma alteração significativa e catastrófica na Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje em dia todas as instituições, MP, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Executivo tem um limite com gastos de pessoal e o Ministério Público atualmente tem 2% da renda do estado”, disse.
Ainda segundo a promotora, atualmente o MP cumpre totalmente a lei de responsabilidade não atingindo o limite prudencial. “Nós estamos com 1,56% de percentual de gastos com pessoal. Agora, com esse projeto, outras despesas como despesa dos terceirizados e dos servidores inativos foram incluídos como despesa pessoal”.
Dra. Aline concluiu ressaltando que com a constituição atual os promotores já estão no limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nós estaríamos descumprindo a Lei porque essa PL trouxe parâmetros que são inviáveis de ser aplicados de forma pratica e nos leva a crer que está sendo utilizado com moeda de enfraquecimento do MP porque vai ter que haver muitas demissões. A gente vai ter que demitir em massa servidores concursados, inclusive promotores do Ministério Público”, concluiu.
F: Tribuna do Recôncavo
“Só que no bojo desse projeto há uma alteração significativa e catastrófica na Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje em dia todas as instituições, MP, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Executivo tem um limite com gastos de pessoal e o Ministério Público atualmente tem 2% da renda do estado”, disse.
Ainda segundo a promotora, atualmente o MP cumpre totalmente a lei de responsabilidade não atingindo o limite prudencial. “Nós estamos com 1,56% de percentual de gastos com pessoal. Agora, com esse projeto, outras despesas como despesa dos terceirizados e dos servidores inativos foram incluídos como despesa pessoal”.
Dra. Aline concluiu ressaltando que com a constituição atual os promotores já estão no limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nós estaríamos descumprindo a Lei porque essa PL trouxe parâmetros que são inviáveis de ser aplicados de forma pratica e nos leva a crer que está sendo utilizado com moeda de enfraquecimento do MP porque vai ter que haver muitas demissões. A gente vai ter que demitir em massa servidores concursados, inclusive promotores do Ministério Público”, concluiu.
F: Tribuna do Recôncavo
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