DOU publica medida sobre pagamentos por celular
O Diário Oficial da União publicou nesta
segunda-feira, 20, a Medida Provisória 615que regulamenta pagamentos por
meio de dispositivos móveis, como os celulares. O texto define, entre
outras coisas, o que é arranjo de pagamento, considerado um conjunto de
regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço
de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante
acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Às 16h30,
representantes do Banco Central (BC) e dos ministérios das Comunicações e
da Fazenda detalham a medida em entrevista coletiva.
O texto
diz ainda que a instituição de pagamento pode disponibilizar serviço de
aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento e executar ou
facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de
pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de
pagamento, além de outras atividades relacionadas à prestação de
serviço de pagamento, designadas pelo BC.
Em abril, o diretor de
Política Monetária do BC, Aldo Luiz Mendes, disse que o governo estava
preparando a medida provisória. Segundo ele, o pagamento por
dispositivos móveis é importante não apenas para reduzir os custos das
transações financeiras como para aumentar a inclusão bancária no país.
Na
época, o diretor disse que a medida provisória teria cinco objetivos
principais: regulamentar essas operações, mesmo quando o serviço não é
feito por instituições financeiras; impedir a lavagem de dinheiro e a
transferência de recursos para fins terroristas; estimular o
compartilhamento de infraestrutura entre bancos e operadoras de
telefonia; aumentar a competição e proteger o consumidor, garantindo-lhe
liberdade de escolha, segurança e privacidade.
